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Entenda Seus Direitos

A lei estabelece limites para o tempo trabalhado pelos empregados em favor de seus patrões. Quando esse tempo, chamado de jornada, é ultrapassado, gera para o trabalhador o direito de receber pelas horas a mais trabalhadas, caso tais excessos não sejam compensados com folgas.

Algumas atividades expõem o trabalhador a uma situação de risco acentuado para sua saúde. Como forma de compensar esse risco, a lei prevê que o trabalhador terá direito a um adicional, chamado de adicional de insalubridade, que varia entre 10%, 20% e 40% do salário mínimo.

Dia 27/07 é o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho no Brasil. Um dia lindo, o instagram bomba com tantas fotos de valorização dos trabalhadores, os EPIS são ressaltados, o pessoal do SESMT também é ressaltado. Até o sofrido Técnico em Segurança do Trabalho é valorizado nesse dia.

O Brasil é um País em que o transporte terrestre é muito utilizado, possuindo importância ímpar para a economia. Mercadorias são entregues de uma ponta a outra, e a sociedade cobra que isso ocorra de forma cada vez mais rápida. Logo, os motoristas também são cobrados com a mesma intensidade.

O empregado que sofre acidente de trabalho e fica mais de 15 dias afastado pelo INSS, recebendo benefício por incapacidade temporária acidentário (B.91), tem direito a estabilidade provisória no emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ou seja, não pode ser demitido nos 12 meses seguintes ao do fim do benefício previdenciário.

Quando o empregado sofre um acidente de trabalho por culpa do empregador, logo vem à mente que ele tem direito a indenização. O que muitos empregados não sabem é que as indenizações trabalhistas muitas vezes vão além dos danos morais e danos materiais.