A lei estabelece limites para o tempo trabalhado pelos empregados em favor de seus patrões. Quando esse tempo, chamado de jornada, é ultrapassado, gera para o trabalhador o direito de receber pelas horas a mais trabalhadas, caso tais excessos não sejam compensados com folgas.
Algumas atividades expõem o trabalhador a uma situação de risco acentuado para sua saúde. Como forma de compensar esse risco, a lei prevê que o trabalhador terá direito a um adicional, chamado de adicional de insalubridade, que varia entre 10%, 20% e 40% do salário mínimo.
No texto de hoje vou falar sobre uma situação de certa forma comum em alguns acidentes de trabalho. O empregado sofre um acidente, aparentemente leve, pega ali 2 ou 3 dias de atestado médico, e retorna ao trabalho.
Estamos em pleno século 21 e algumas empresas ainda lidam com seus colaboradores como se vivessem na época da Revolução Industrial.
O Brasil é um País em que o transporte terrestre é muito utilizado, possuindo importância ímpar para a economia. Mercadorias são entregues de uma ponta a outra, e a sociedade cobra que isso ocorra de forma cada vez mais rápida. Logo, os motoristas também são cobrados com a mesma intensidade.
Desde que a pandemia começou, ou pelo menos foi decretada oficialmente, o comércio passou a viver uma verdadeira insegurança, uma balbúrdia de abre e fecha sem precedentes.
O empregado que sofre acidente de trabalho e fica mais de 15 dias afastado pelo INSS, recebendo benefício por incapacidade temporária acidentário (B.91), tem direito a estabilidade provisória no emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ou seja, não pode ser demitido nos 12 meses seguintes ao do fim do benefício previdenciário.
Existe um mito sobre o acúmulo de funções e pagamento de salário.
Quando o empregado sofre um acidente de trabalho por culpa do empregador, logo vem à mente que ele tem direito a indenização. O que muitos empregados não sabem é que as indenizações trabalhistas muitas vezes vão além dos danos morais e danos materiais.
Diz a lei trabalhista que não estão sujeitos ao regime de horas extras os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial.
