A disciplina básica do dano moral está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Com base nesses artigos, para que um empregado tenha o direito de ser indenizado, é preciso que (i) a empresa tenha praticado um ato ilícito, agindo com culpa; (ii) que o empregado tenha sofrido dano moral; (iii) que esse dano seja decorrente do ato...
Várias medidas estão sendo adotadas para enfrentar a crise do novo coronavírus no Brasil. Foi criada a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020. Depois, o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, reconheceu a situação como estado de calamidade pública. Em 22 de março de 2020 foi editada a Medida Provisória 927, estabelecendo procedimentos...
Em outro artigo publicado aqui no blog, foi dito que para ser acidente do trabalho, o evento deve ter ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço do empregador, e deve ter provocado lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte, ou a incapacidade do trabalhador, ainda que temporária, conforme previsto no art. 19 da Lei 8.213/91. Foi...
O mundo virou de cabeça pra baixo. O coronavírus se esparramou por mais de 100 países, inclusive pelo Brasil. Na quarta-feira dia 11/03/2020, a Organização Mundial de Saúde - OMS declarou estado de pandemia e o pânico se instalou entre a nação.
Em razão dos poderes potestativo e diretivo, é permitido ao empregador dirigir a empresa da maneira que melhor lhe convir, desde que respeitados os limites legais. Assim, pode contratar e demitir empregados de acordo com sua necessidade, sem ter que justificar o motivo, desde que tal demissão não ocorra por justa causa ou de forma discriminatória.
Diz o art. 5º da Constituição Federal que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
O empregado pode ter diversos direitos quando sofre acidente de trabalho típico ou adoece por causa do trabalho (doença ocupacional), que é considerado acidente de trabalho por equiparação.
Empregado recebia salário fixo mais um percentual de comissão sobre as vendas que realizava. Em um determinado período, o empregador reuniu todos os vendedores e os informou que a partir do mês seguinte eles não receberiam mais comissões sobre as vendas que realizavam. Será que isso pode?
Em novembro de 2017 passou a valer a Lei 13.467/2017, a chamada Lei da Reforma Trabalhista. A partir dessa alteração, os meios de comunicação passaram a noticiar que se os empregados perdessem o processo, teriam que pagar o advogado da empresa (honorários de sucumbência), a remuneração do perito (honorários periciais), se tivesse perícia e o...
O conceito legal de acidente de trabalho é dado pelo art. 19 da Lei 8.213/91, que diz assim:
